Mais de 500 propostas foram habilitadas e pagamentos ocorrerão por meio de alvará judicial
CRICIÚMA – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou, nesta segunda-feira (28), a lista definitiva de credores aprovados no Edital de Acordo Direto em Precatórios nº 01/2025. O modelo implementado pelo TJSC foi inédito e teve Criciúma como cidade pioneira na implementação.
O edital permitiu que os credores optassem por descontos entre 5% e 40% no valor devido, em troca da antecipação do pagamento. Os interessados tiveram até o dia 19 de março para formalizar suas propostas. Segundo a Procuradora-Geral Adjunta do Município, Liliane Pedroso Vieira, o resultado superou as expectativas.
“O edital 01/2025 foi um marco para o município e a lista definitiva contempla um número recorde de propostas aprovadas”, destacou Liliane.
Ao todo, mais de 500 propostas foram aprovadas e o edital tem validade de até um ano, para efetivação dos pagamentos, podendo encerrar antes se contemplados todos os habilitados. Segundo a procuradora-geral adjunta, a habilitação não garante, por si só, o direito ao recebimento antecipado.
“Conforme o item 6.4 do edital, o pagamento depende da alocação de recursos e da homologação pela Presidência do TJSC. A liberação dos valores será feita via alvará judicial, diretamente nos autos dos precatórios”, completou.
A relação dos inscritos com propostas habilitadas está disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no seguinte endereço:
www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/criciuma/edital-01-2025
Fonte: Gregori Flauzino/Decom
Foto. Arquivo/Decom