Câmara de Criciúma aprova projeto que obriga notificação de casos de violência à Vigilância Sanitária Municipal
CRICIÚMA – A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Custódio Fontana. A proposta estabelece a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de casos de violência de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) à autoridade sanitária municipal, por meio da Vigilância Epidemiológica das Violências.
A notificação deverá ser feita por profissionais da saúde, integrantes do Conselho Tutelar, instituições de ensino e serviços de assistência social, sejam eles públicos, privados ou filantrópicos, em todo o território de Criciúma. O objetivo é garantir a coleta de dados para fins epidemiológicos, subsidiando políticas públicas de prevenção e atendimento às vítimas.
A lei abrange uma ampla gama de situações, incluindo violência doméstica, sexual, autoprovocada (como tentativas de suicídio), negligência, tráfico de pessoas, violência contra crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+. Os registros terão caráter sigiloso e não substituem denúncias à autoridade policial.
Casos de violência sexual e tentativas de suicídio deverão ser notificados de forma imediata, em até 24 horas, conforme prevê a legislação federal e normas do Ministério da Saúde. As informações serão inseridas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), fortalecendo o monitoramento e a resposta integrada do município.
Fonte: Letícia Ortolan/Comunicação CV Criciúma
Foto: Luís Carvalho/Comunicação CV Criciúma